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Ceres: MP dá ultimato à prefeitura para realização de concurso

O promotor de justiça, Dr. Marcos Alberto Rios notificou o prefeito de Ceres, Rafaell Melo, para que cumpra imediatamente a legislação quanto à formação do quadro funcional do município, conforme recomendado pelo MP-GO no início de sua gestão, alertando-o sobre a sua intenção de ingressar com ação civil pública para que o Judiciário determine a realização de concurso público no município, com fixação de multa diária por eventual descumprimento. A medida que objetiva responsabilizar o gestor por atos de improbidade administrativa.

Desta forma, o Dr. Marcos Alberto Rios concedeu o prazo de dez dias para que o prefeito apresente as provas do desencadeamento do procedimento de concurso público visando à substituição de todos os servidores irregulares.

 

Histórico 
O promotor de Justiça esclarece que, em janeiro deste ano, após entendimento verbal com o novo prefeito e sua equipe, foi recomendada uma série de medidas para as devidas adequações e regularização do quadro funcional existente. Entre elas, que o gestor observasse os preceitos da Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, exigindo de todos os servidores contratados com dispensa de concurso público a apresentação de declaração de inexistência de vínculo de parentesco ou de convivência expressamente vedados pela legislação.

À época, a orientação foi de que, caso essas contratações já estivessem consolidadas antes da posse do prefeito, que ele analisasse as justificativas para dispensa de concurso público, não permitindo, em qualquer caso, a permanência indefinida desses servidores ao longo das administrações. 

Para isso, foi fixado o prazo de 120 dias para que Raffaell Melo encaminhasse ao MP o quadro completo de servidores municipais de qualquer espécie ou nível hierárquico, efetivos ou comissionados, com informações tais como sua identificação, cargo, remuneração, lotação e jornada de trabalho.

Por fim, foi recomendada a realização de concurso público para a seleção de pessoal para ocupar as vagas provenientes de nomeações anteriores ou atuais em desconformidade com a lei, a moralidade administrativa e o interesse público, tendo sido estipulado o prazo de cinco dias para informar sobre o acolhimento da recomendação ou as razões de sua recusa.

 

Ilegalidade da política de gestão de pessoal 

A notificação expedida ao gestor, ontem (14), ressalta que, passados oito meses da investidura de Rafaell no cargo de prefeito, a recomendação citada jamais obteve um resposta, não ocupando a administração de demonstrar a mínima intenção de cumprir e fazer cumprir os mandamentos constitucionais. 

“Todas as iniciativas de contratação de pessoal da atual administração, que têm sido numerosas mais do que o razoável, estão investidas de intenção dolosa de desobedecer à Constituição, às leis e às recomendações dos órgãos de controle”, afirma o promotor. Isso porque, entre as diversas modalidades de contratação ilícita de pessoal feitas nesta gestão, estão o largo uso do recurso chamado pejotização, ou seja, o uso de pessoas jurídicas fraudulentas que realizam contratos de fornecimento de mão de obra para a administração, permitindo o acesso aos cargos públicos a profissionais de qualificação duvidosa, sem licitação ou outro processo seletivo que permita verificar a legalidade e a moralidade do ato.

O promotor aponta ainda a ocorrência de uma constante e reiterada criação de cargos de direção, chefia e assessoramento fictícios, destinada a permitir contratação de servidores para ocupações burocráticas e singelas, burlando a obrigatoriedade do concurso. Marcos Rios afirma ainda que estão sendo feitas contratações via credenciamento para ocupações corriqueiras e cotidianas, geralmente para as áreas da saúde, assistência social e educação, que também deveriam ser preenchidas por concurso público. 

“Além das recomendações por escrito, o MP tentou, por diversas vezes, formal e informalmente, orientar e advertir o prefeito sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da política de gestão de pessoal do município, sem sucesso”, avalia o promotor.

“Não é possível admitir a manutenção desse atual quadro fático, que se revela inconstitucional e contrário à moralidade administrativa”, assegura Marcos Rios, ao referir-se à notificação expedida para que o gestor reveja imediatamente as condutas ilícitas e ímprobas descritas pelo promotor, sendo urgente a adoção das providências adequadas. 

Da Redação com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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