noticias / VALE SÃO PATRÍCIO / Ceres: Justiça determina que empresa regularize produção de leite
VALE SÃO PATRÍCIO

Ceres: Justiça determina que empresa regularize produção de leite

Em uma ação judicial proposta pelo Promotor de Justiça Dr. Florivaldo Vaz de Santana, o juiz Jonas Nunes Resende concedeu liminar com obrigações de fazer e não fazer à empresa Leite Matinal (Latícinio Matinal Max Pam Ltda – ME) e ao empresário Lourival Moreira de Carvalho em relação ao fornecimento de leite aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais de Ceres.

Segundo apurado pelo Ministério Público, o produto fornecido às unidades de ensino estava em condições impróprias para o consumo e acabou adoecendo crianças. Consta ainda, que foram expedidos vários ofícios à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (Semmas) de Ceres e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) informando que a empresa requerida não possui licenciamento ambiental para funcionamento.

A Agrodefesa também relatou que, no dia 26 de fevereiro, foi realizada uma inspeção no estabelecimento, oportunidade em que foi elaborado um laudo sobre o leite pasteurizado integral, o qual apresentou desconformidade com padrões físico-químicos e microbiológicos e que, em razão da ineficiência sanitária na elaboração do produto, o estabelecimento teve as atividades suspensas, estando impedido de produzir ou comercializar leite. O promotor relata, porém, que nos dias 21 e 22 de março, foram encontradas cinco embalagens do Leite Matinal em dois estabelecimentos comerciais diferentes com datas de fabricação do dia 17 de março de 2018 e vencimento 24 de março de 2018, o que indica o descumprimento da ordem de suspensão de suas atividades. Diante disso, o MP ajuizou a ação.

Com a liminar concedida pela Justiça, a empresa Leite Matinal e o empresário terão que realizar a interrupção total das atividades da empresa imediatamente, tanto na fabricação quanto na comercialização de leite ou de quaisquer outros produtos, até que obtenha a respectiva licença ambiental do empreendimento junto à Semmas, e também obtenha junto à Agrodefesa a liberação do exercício de suas atividades e comercialização do seu produto. O magistrado também ordenou que seja oficiado à Semmas e à Agrodefesa para que fiscalizem rotineiramente o cumprimento da liminar; e que seja oficiado à Agrodefesa para que só libere o exercício das atividades da empresa requerida após a licença ambiental e o preenchimento dos requisitos de ordem sanitária. 

Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ceres. 

Informação: Assessoria de comunicação MP-GO

 

...