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PRIMEIRA LEITURA

Prefeito de São Francisco de Goiás, tem balancete rejeitado pelo TCM

O prefeito de São Francisco de Goiás, Wilmar Ferreira (MDB/PMDB) teve suas contas rejeitadas no dia 4 de março de 2020 pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM–GO, tendo como relator o Conselheiro de Contas, Dr. Irany de Carvalho Junior.

O acórdão Nº. 01013/2020 divulgado no Diário Oficial de Contas do TCM – GO, trata-se de autos da prestação de Contas de Governo do Município de São Francisco de Goiás, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do prefeito, Wilmar Ferreira da Silva, ainda segundo o TCM o prefeito Wilmar Ferreira da Silva, realizou as seguintes condutas vedadas pela Lei: 1) Realizar a abertura de crédito adicional sem autorização legislativa, contrariando o dispositivo no art. 167, V da Constituição Federal de 1988 e art. 42 da Lei nº 4320/64.

2) Promover o empenho de despesas em valor superior ao das receitas realizadas/ arrecadas.

3) Deixar de apresentar a este Tribunal o relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, quanto da prestação de Contas de Governo, conforme determinado pela Instrução Normativa nº. 08/15 – TCMGO.

4) Inscrever despesas em Restos a Pagar Processados sem suficiente Disponibilidade de Caixa, em dissonância ao equilíbrio das Contas Públicas disciplinado no artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Câmara Municipal de São Francisco de Goiás

No mesmo acórdão Nº. 01013/2020 os membros do TCM – GO manifestaram à Câmara Municipal de São Francisco de Goiás o Parecer Prévio pela Rejeição das Contas de Governo de 2018, de responsabilidade do senhor Wilmar Ferreira da Silva.

Em breve caberá aos vereadores de São Francisco de Goiás a decisão de rejeitar as contas do prefeito referente ao ano de 2018, acompanhando parecer técnico do TCM-GO ou Aprovar os balancetes mesmo com os apontamentos de rejeição feito pelo TCM, podendo ser uma votação técnica ou política, basta uma decisão por parte da Câmara Municipal da cidade de São Francisco de Goiás.

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