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JUDICIÁRIO

MP aciona município de Goianésia para adequação contra incêndio em 31 prédios públicos

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, está exigindo na Justiça que o município promova, em caráter de urgência, adequações técnicas de segurança contra incêndio e pânico determinadas pelo Corpo de Bombeiros em 31 prédios públicos municipais, sendo a maioria escolas e creches.

Segundo sustentado na ação pelo promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, as medidas precisam ser efetivadas imediatamente, aproveitando-se o período de suspensão das aulas em razão da Covid-19, para que, retornando as atividades escolares presenciais, as estruturas estejam seguras para alunos e servidores.

O promotor destacou ainda um recente caso de incêndio, ocorrido na cozinha da Escola Municipal Saint Clair, no dia 27 de fevereiro deste ano. Conforme apontado pelo Corpo de Bombeiros, anteriormente ao incêndio, havia sido identificada irregularidade no local, pela inadequação do sistema de gás de cozinha (GLP). Para o promotor, “a situação é ainda mais grave, haja vista que vários prédios públicos de Goianésia estão irregulares, sendo, na sua maioria, escolas e creches”.

Foram apontadas irregularidades nas Escolas Municipais Evangélica Monte Moriá, Antônio Ottoni da Silva, Deodato de Oliveira, Magnólia Protásio Machado, Imorvides Naves, Antônio Fernandes, Lauro da Penha, Professora Maria Gerusa C. de Andrade, Saint-Clair Ottoni da Silva, Professor Gessey Justino de Faria, Tempo Integral Luiz de Oliveira, Professora Judith Leite, João Manoel da Silva, Senhor Elizário José de Oliveira, Hermínio Lopes da Silva, Padre Jesus Oséas Pagolo.

Igualmente foram encontradas irregularidades nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei) e creches Dona Mercedes Lopes da Silva, Joaquim Mendes da Costa, Joaquim Gomes de Pina, Dona Verônica, Dona Onofra Alves Rosa, José Luiz de Medeiros Chaves, Manoel Barollos Martins, Marcio Túlio Oliveira Santana, Valdemar Luiz de Moura, Tomaz Antão, Casa da Criança Maria Joana Rodrigues, Creche e Pré-Escola Luciléia Costa.

Por fim, verificou-se também necessidade de adequações no Hospital Municipal de Goianésia, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Centro Cultural de Goianésia.

Conforme destacado pelo promotor, é fundamental que o município promova as adequações, conforme já apontado em relatório do Corpo de Bombeiros, das edificações públicas e particulares destinadas à acomodação coletiva, que estão em desconformidade com o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás.

Ainda em caráter liminar, é pedida a fixação de multa diária no valor mínimo de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão a ser imposta ao município, nos termos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Municipal do Consumidor.

*Com informações: Assessoria de Comunicação MP-GO

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