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JUDICIÁRIO

Em Porangatu, juíza determina que município construa abrigo para cães e gatos de rua e proíbe eutanásia de animais saudáveis

O município de Porangatu é obrigado a construir abrigo para cães e gatos de rua. A sentença na Ação Civil Pública (ACP) é da juíza de direito, Ana Amélia Inácio Pinheiro, que também proibiu a municipalidade de praticar eutanásia em animais saudáveis, somente podendo sacrificá-los em casos diagnosticados de doenças previstas em lei. Ela ainda mandou que seja realizado treinamento para os profissionais do centro de zoonoses e que haja campanhas de conscientização sobre posse responsável e castração. Em caso de descumprimento da decisão foi estipulada há multa diária de R$ 1 mil.

A decisão atendeu pedido realizado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) na ACP. Conforme o órgão ministerial, é grande o número de animais abandonados nas ruas da cidade, bem como elevado número de casos de leishmaniose. Também foi denunciado que muitos cães foram recolhidos pela unidade de zoonoses local e foram vítimas de maus tratos e mortos sob suspeita de estarem com a doença, contudo, sem que houvesse exame e resultado comprovado. Na sentença, a magistrada requereu instauração de processo administrativo disciplinar para apurar as notícias.

De acordo com a magistrada, “ao arrepio de toda a legislação protetiva, não há como se coadunar que sejam praticados atos cruéis para os extermínios de animais, transformando esses centros em verdadeiros matadouros, quando referidos locais deveriam ser utilizados para promoção do bem-estar e melhora da saúde dos animais”.

A fim de evitar proliferação dos vetores da leishmaniose, que é transmitida por meio da picada de insetos conhecidos popularmente como mosquito palha, a magistrada determinou, também, que sejam removidos os chiqueiros da área urbana e que os galinheiros obedeçam normas sanitárias dispostas na Lei Municipal nº 2.170. Outro ponto importante a ser observado é a política de controle de reprodução animal, a fim de impedir a natalidade desenfreada de cães e gatos abandonados. Da sentença cabe recurso.

Clique aqui e leia a sentença 

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