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JUDICIÁRIO

Rianápolis: Poder Judiciário determina que município de Rianápolis devolva dinheiro para inscritos de concurso cancelado

O Poder Judiciário da Comarca de Rialma, determinou que o Município de Rianápolis devolva o dinheiro das inscrições para mais de 1000 candidatos que foram lesados por concurso público que não aconteceu, pois a realização do concurso foi considerada irregular desde o seu início. A medida foi julgada após uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

Consta na sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Leonisson Antonio Estrela Silva, inclusive uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão. Isso porque, foi deferido o pedido de tutela antecipada formulada na Ação Civil Pública, determinando a suspensão imediata do Concurso Público para o Município de Rianápolis, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. No entanto, o município foi intimado da referida decisão, por seu representante legal, em 20/04/2016, contudo, descumpriu a determinação judicial, tendo procedido a aplicação das provas objetivas e práticas no dia 24/04/2016. Ainda, na sentença o Dr. Leonisso mencionou: “Insta esclarecer que não obstante o réu tenha informado que diante do feriado prolongado do dia 21/04/2016 não foi possível atender atempadamente a decisão judicial, observa-se que o comunicado de suspensão do Concurso Público somente foi publicado no sítio eletrônico da executada do Certame em 17/06/2016 em flagrante recalcitrância a determinação deste Juízo”. Mencionou também “Cumpre ressaltar que embora o réu tenha publicado Decreto de Suspensão do Concurso Público no Placar da Prefeitura em 25 de Abril de 2016, tal publicação não confere publicidade suficiente ao ato, sendo necessária a publicação no sítio eletrônico da empresa responsável pela execução do Concurso Público, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Desse modo, considerando que o réu aplicou as provas marcadas para o dia 24/04/2016, procedeu a divulgação dos gabaritos preliminares das provas (25/04/2016) e somente comunicou a suspensão do concurso em 17/06/2016 (aproximadamente dois meses após a decisão judicial), aplico multa pelo descumprimento da decisão de fls. 103/113 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Além disso, o município de Rianápolis foi condenado a devolver as quantias pagas pelos candidatos nas respectivas inscrições e foi declarado nulo o concurso público.

 

Recurso para instância superior

O JORNAL DO VALE entrou em contato com o município de Rianápolis na sexta-feira (10) e não obteve êxito nas ligações realizadas, visando tomar conhecimento de divulgar o outro lado.

Para os que não sabem a assessoria jurídica do JORNAL DO VALE, nos informou que a sentença preferida vai para a segunda instância, que é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois no caso em testilha é caso de duplo grau de jurisdição, que é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, por uma instância superior.

Os advogados do JORNAL DO VALE ao analisarem a sentença, acreditam que no máximo o município possa reduzir ou isentar da multa aplicada e quanto a mantença da nulidade do concurso e devolução dos valores pagos pelos candidatos, provavelmente será mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante dos precedentes da própria Corte.

 

Manifestação de deputado estadual

O deputado estadual José Nelto (PMDB), se manifestou duramente contra o prefeito de Rianápolis José Carlos Lopes, que segundo ele, o prefeito teria usado o concurso como manobra para conseguir votos, e assim posteriormente ganhar a eleição. De acordo com José Nelto, o prefeito José Carlos é um fora da lei.

 

Nota oficial do município que visava denegrir o JORNAL DO VALE

Na época dos fatos o JORNAL DO VALE divulgou a notícia em seu portal no link - http://jvonline.com.br/noticias/vale-sao-patricio/6138-rianapolis-sobre-nota-oficial-do-senhor-prefeito.html -  Acesse e relembre o caso.

Tudo em decorrência da “Nota Oficial” emitida pelo município de Rianápolis e publicado em seu sítio – www.rianapolis.go.gov.br

Agora o que o JORNAL DO VALE publicou há mais de um ano, foi consolidada com a justa sentença aplicada em desfavor do município face à incompetência administrativa de quem o administra.

- Segue a sentença integralmente nas imagens da galeria de fotos ao final.

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